NOTÍCIAS


Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade.

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Alienação parental não passou a ser crime, pois inexiste tipificação

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Percentual de apoio à prisão antecipada é o mesmo da pena de morte, mostra pesquisa

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Amicus curiae agrava decisão do Supremo sobre execução antecipada da pena

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Plenário do STF julgará ação que pede nova divisão do tempo de TV dos partidos

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Ministro Roberto Barroso mantém liminar que suspendeu decreto sobre indulto

O relator da ADI 5874 manteve a liminar deferida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, durante o recesso do Tribunal, e solicitou a inclusão do processo em pauta, tendo em vista a urgência da matéria.

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STF nega habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula

Por maioria, o Plenário negou pedido da defesa que buscava garantir ao ex-presidente o direito de recorrer em liberdade até julgamento de todos os recursos cabíveis contra a sua condenação.

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Plenário do STF discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno em local público

Recurso a ser julgado pelo Plenário foi ajuizado pelo MP/RS para questionar decisão que absolveu um cidadão acusado de prática de ato obsceno em via pública.

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Direito penal. Sujeito ativo de crime contra o sistema financeiro nacional.

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Desafios do Direito Penal no Mundo Globalizado: A aplicação da Lei Penal no espaço

O surgimento de novas tecnologias, notadamente da informática, como conseqüência de um ainda contemporâneo processo de globalização, acarretou mudanças consideráveis na sociedade, tanto que poderíamos comparar o impacto causado pelo surgimento da Internet ao sofrido com o considerado “avanço técnico” promovido durante a Revolução Industrial no século XVIII.

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Patologia e embargos nos embargos no processo criminal

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Sustentação oral feita por estagiário com registro na Ordem é ato ilícito

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Execução provisória da pena evita que segunda instância seja órgão de passagem

* Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo deste domingo (15/4), com o título “Presunção de inocência e efetividade judicial”.

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Câmara Federal aprova projeto que facilita o acesso de consumidores a informações sobre produtos

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Senado aprova PL que repassa ações internas dos partidos à Justiça Eleitoral

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O que fazer diante de uma prisão?

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