NOTÍCIAS


Mero aborrecimento Venda de imóvel em duplicidade não basta para configurar dano moral indenizável

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Cobrança ilegítima Cabe ao comprador de imóvel avisar transferência de propriedade, diz juiz

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Princípio da proporcionalidade Condenação prévia por porte de droga para uso próprio não gera reincidência

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Tráfico de drogas Por ofensa ao princípio da individualização, STJ reduz pena em 26 anos

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Direito Administrativo Ministro Gurgel de Faria lista teses de jurisprudência sobre concursos

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Critério inexistente Concurso para militar não pode criar limite de idade sem previsão em lei

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Prática abusiva Aérea não pode cancelar volta de passageiro que não embarcou na ida

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Proteção contra sensacionalismo TJ-MG proíbe veiculação da imagem de preso provisório sem motivação

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Imiscuindo-se nas eleições, Moro retira sigilo de delação de Palocci

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Não é possível reconhecer organização criminosa como antecedente de lavagem de dinheiro antes da Lei 12.850

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O mundo animal no dia a dia da Justiça

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Data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida prevalece quando houver divergência

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Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade mínima do serviço NET Vírtua

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Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais

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Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha

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MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo

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Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma

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Parte deve ser intimada para preparo do recurso quando houver indeferimento da assistência judiciária gratuita

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Plantando em terra alheia: as controvérsias jurídicas sobre arrendamento rural

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Particularidades do caso É possível fixar regime semiaberto a condenado por tráfico, diz Sebastião Reis

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Cerceamento da defesa Fischer anula decisão do TJ-MG por falta de intimação para julgamento

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Transferência compulsória Servidor transferido pode ingressar em universidade pública, decide STF

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Lapso temporal Acórdão anulado não pode produzir efeitos jurídicos, decide 6ª Turma do STJ

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Bem em disputa Herdeiro só adquire imóvel por usucapião se exercer posse como se fosse dono

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Improbidade administrativa Dever de ressarcir o erário por improbidade não prescreve, decide Supremo

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Improbidade administrativa Maioria no STF é a favor de prescrição de dever de ressarcir erário em cinco anos

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Juíza concede pensão para gestante baseada em conversas no WhatsApp

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Decisão judicial proferida sem análise de prova viola direito de defesa

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Presunção de veracidade de palavra de PMs não exclui necessidade de provas

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Audiência que não deixa o réu por último é nula, decide Sebastião Reis Júnior

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Lewandowski cassa mais uma ordem de execução antecipada da pena

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Pensão por morte é benefício regido pela lei vigente à época do óbito, decide TRF-1

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Sentença de pronúncia não altera caráter preventivo da prisão

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Necessidade de fundamentação Prisão preventiva não pode ser "automática" em casos de tráfico, diz ministro

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Prova prévia Materialidade do crime de tráfico pode ser comprovada mesmo sem laudo toxicológico

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Somente depoimento policial não vale para condenação

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Laurita Vaz suspende execução provisória por falta de laudo toxicológico

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Laurita Vaz suspende execução provisória por falta de laudo toxicológico

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Réu não é obrigado a comparecer a audiência de instrução, diz desembar

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Uber é condenado por perda de voo de passageiro após erro no trajeto

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Joesley Batista deve indenizar Michel Temer por acusações feitas em entrevista

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Plenário mantém multa aplicada ao Facebook

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TSE lança campanha sobre segurança do sistema eletrônico de votação

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Ministro impõe medidas contra superlotação em unidade de internação de adolescentes no ES

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Relatores votam pela licitude de contratação em atividade-fim no julgamento sobre terceirização

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Alegação de conhecimento tardio do dano não afasta prescrição em ação proposta 23 anos após entrega da obra

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Dissolução superveniente da pessoa jurídica autora não impede prosseguimento de ação

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Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos

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Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

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Provas ilegais Fuga de ronda policial, por si só, não autoriza invasão de casa sem mandado

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Tribunal não pode voltar atrás em prazo concedido, mesmo se for equivocado

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TJ-SP suspende protesto de dívida ativa por juros acima da taxa Selic

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STJ divulga entendimentos sobre honorários recursais e ação rescisória

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TJ-RS autoriza penhora de bem de família para pagar pedreiro que o construiu

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Integridade moral Passar a mão no corpo de menor é estupro, não contravenção, diz STJ

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Presunção de violência Consentimento da vítima não afasta tipificação de estupro de vulnerável

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Independente de consentimento STJ estabelece em súmula que sexo com menor de 14 anos é estupro

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Ato libidinoso contra criança configura estupro de vulnerável, reafirma STJ

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Princípio da proporcionalidade não afasta condenação por estupro de vulnerável

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Habib’s é multado em mais de R$ 2 milhões por propaganda abusiva

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Movimento solicita a procuradorias maior representatividade feminina em eventos do MP

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RT8 define que condenação em honorários sucumbenciais só será aplicada em ações posteriores à reforma

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Fabricante de absorvente Sempre Livre não consegue anular registro de marca concorrente

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TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT

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TRE manda Facebook tirar do ar quatro posts com notícias antigas sobre candidato

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Equipamento de monitoração de veículo apreendido por falta de pagamento é restituído ao devedor

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Segunda Turma reconhece pré-questionamento ficto e determina demolição de obra em área de preservação

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Vigência de seguro habitacional está vinculada ao período de financiamento

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Direito autoral, princípios jurídicos e era digital marcam debates no primeiro dia do seminário internacional

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Segunda Turma permite importação direta de canabidiol para criança que sofre de epilepsia intratável

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Vazar conversas de grupo de WhatsApp causa dano moral, decide juiz

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Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória

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Atraso ínfimo para chegar a audiência não justifica aplicação de revelia, diz TST

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Beneficiários de plano de saúde conseguem quitar dívidas por meio de programa de refinanciamento

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Lei geral empodera usuários brasileiros no controle de seus dados, afirmam especialistas

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Universidade deve matricular aluna impedida de cursar disciplinas antes de concluir curso

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CNMP instaura procedimento sobre liberdade de expressão de membros do MP

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Gestão da ministra Rosa Weber à frente do TSE será serena e firme, dizem autoridades

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Plenário retoma nesta quarta julgamento de recurso sobre alteração de nome em registro civil sem mudança de sexo

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Reconhecida validade de escrituras de dação em pagamento de empresas controladas pelo grupo Encol

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Terceira Turma aplica regra de planos de saúde individuais a plano contratado por microempresa familiar

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Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória

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Liminar permite que deputado João Rodrigues deixe prisão e registre candidatura

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STJ divulga tese sobre antecipação de tutela para posse em cargo público

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Pena por violência doméstica contra mulher não pode ser substituída, decide STJ

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Seguradora deve indenizar por aborto decorrente de acidente de carro

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STJ reduz número de processos em tramitação após criação de força-tarefa

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Temer sanciona lei geral de proteção de dados nesta terça-feira

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Eleições 2018: prazo para registro de candidaturas termina nesta quarta

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Shopping terá de devolver luvas a lojista por não entregar estrutura prometida

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TSE e AGU cobrarão custos de eleições suplementares de candidatos cassados

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Brasil tem 147,3 milhões de eleitores aptos a votar nas Eleições 2018

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Ministro Tarcisio Vieira não conhece de habeas corpus em favor do ex-presidente Lula

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Ministro Luiz Fux afirma que Justiça Eleitoral faz combate efetivo às fake news

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Ministro mantém cassação de governador e de vice do Amazonas

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Plenário analisará sanção do Código Penal para importação de medicamentos sem registro sanitário

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Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável

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Insegurança jurídica afasta investidores estrangeiros do Brasil

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STJ: É válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados a valor mínimo

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Idoso será indenizado por descontos indevidos em sua aposentadoria

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Cobrança de juros acima da taxa média do mercado é mero dissabor e não gera dano moral

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TRF-4 esclarece informações sobre decisões de prisão de Lula

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Fim do contrato não afasta direito à estabilidade de aprendiz gestante

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Rejeitado pedido de suspensão de processo até a modulação em caso com repercussão geral

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Proibição de parentes de agentes públicos contratarem com município é tema de repercussão geral

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Liminar garante compensação tributária de R$ 35 milhões ao Rio Grande do Norte

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Ministra Cármen Lúcia destaca importância da participação dos cidadãos na democracia

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Não é possível substituição da pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica contra mulher

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Negada liminar para suspender ação penal sobre fraudes em pavimentação no interior paulista

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Terceira Turma considera válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados a valor mínimo

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Força-tarefa contribui para redução histórica do acervo processual no STJ

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Não há deserção se parte não foi intimada a comprovar pagamento de custas

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Herdeiro só adquire imóvel por usucapião se exercer posse como se fosse dono

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Acórdão anulado não pode produzir efeitos jurídicos, decide 6ª Turma do STJ

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Artigo 1.015 Leia os votos da ministra Nancy sobre lista de cabimento de agravo de instrumento

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Construtora deve devolver R$ 473 mil a comprador por atraso na entrega de imóveis

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CDC é aplicável para desconsiderar personalidade jurídica de cooperativa

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Juiz vê desespero emocional e absolve "mula" preso com 6 kg de cocaína

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Não há previsão legal para reconsiderar decisão colegiada, diz TRF-1

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TJ-SP pede para ingressar em ação contra juiz que demorou para soltar preso

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Juiz aponta abuso do MP e cancela ida de Sérgio Cabral para solitária

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Proteção de dados das crianças na internet exigirá responsabilização de diversos atores

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Entenda o que muda com a lei geral de proteção de dados do Brasil

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CNJ: Certidão para defesa de direitos é isenta de taxas

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TJ/RS aumenta indenização que Danilo Gentili deve pagar à deputada Maria do Rosário

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Empresa de taxi aéreo consegue excluir taxa de fiscalização cobrada pela Anac

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Notificação de advogado no WhatsApp não basta para comprovar renúncia ao mandato

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Fachin nega pedido de associações que questionam exigências para porte de arma de magistrados

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MP/DF abre inquérito para apurar legalidade de reconhecimento facial pelo Facebook

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Entenda as regras para a propaganda eleitoral na internet

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Organizadora de eventos não pode usar nome de festival promovido por concorrente

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Dificuldade financeira não justifica interrupção de execução

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Cármen Lúcia mantém leilão das seis distribuidoras da Eletrobras

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Casal é condenado a pagar R$ 7,5 mil por postagem ofensiva em rede social

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Partidos pedem que TSE publique atos processuais em horários fixos

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"Patentes de seres vivos são um dilema para o Direito impensável há 50 anos"

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Enquetes e sondagens estão proibidas nas Eleições 2018

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Ministro nega trâmite de ação contra benefícios de ex-presidentes da República

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Ministra Cármen Lúcia visita Acre e discute sistema penitenciário local

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Revogada prisão preventiva de acusado de tráfico de pequena quantidade de droga

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Exame toxicológico de entorpecente apreendido é necessário para comprovar materialidade delitiva

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STJ nega habeas corpus a pastores acusados de estelionato e lavagem de dinheiro

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Denunciado na Operação Câmbio Desligo por movimentação ilícita de mais de USD 27 milhões permanece preso

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STJ: Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal

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Detração penal deve ser aplicada na sentença para fixar regime inicial da pena

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Bancos são condenados por compensação indevida de cheque nominal

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Prisão decretada de ofício em pedido de Habeas Corpus foi ilegal, decide STJ

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Cármen Lúcia afasta Súmula 691 e concede HC a condenado por tráfico

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STF impede estabelecer regime prisional com base em caráter hediondo do crime

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STJ concede liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas

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Juíza reconhece inconstitucionalidade de lei que extingue majorante de roubo com arma branca

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STF deve julgar em agosto terceirização de call center por empresas de telefonia

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Argentina faz acordo com MPF para usar delações da Lava Jato feitas no Brasil

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Transexual impedida de usar banheiro feminino será indenizada

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Facebook deve explicar impulsionamento de posts por candidatos à Justiça Eleitoral

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TJ-SP anula empréstimo consignado vendido por banco a idoso analfabeto

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Marcelo Crivella e mais 8 têm bens bloqueados pela Justiça Federal do DF

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Prazo que suspende ações contra empresa em recuperação não é prorrogável, diz STJ

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Ministra Cármen Lúcia quer chegar a 1000 júris de feminicídio

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Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito em julgado de recuperação judicial

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Mantida prisão preventiva de homem acusado de tentar matar quatro policiais

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Ministra determina soltura de réu preso com base em enunciado contrário à jurisprudência

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Não é legítima nomeação de advogado dativo em comarcas com Defensoria estruturada

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Professor acusado na internet de exercício ilegal da profissão será indenizado

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Advogado critica decreto que alterou alíquota do Reintegra

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Moradora de imóvel atingido por avião em que estava Eduardo Campos será indenizada

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Juiz reconhece existência de uniões estáveis simultâneas

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Estado não é responsável por suicídio de preso em cela individual

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Juiz não reconhece vínculo de emprego entre banca e advogada que era sócia

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Magistrados culpam quinto constitucional por morosidade da Justiça

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Governo acusa Bradesco de infração concorrencial contra aplicativo GuiaBolso

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"Culpa está tão enfronhada na alma social que não há espaço para a inocência"

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Mantida prisão de ex-chefe da Casa Civil de MT acusado de receber propina

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Ministro nega revogação de medidas cautelares impostas a empresário investigado na Operação Lava-Jato

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Ministro cassa decisão do CNJ que assegurou regra de aposentadoria revogada a juiz do Trabalho

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Partidos indicam representantes nacionais para participar de reunião no dia 18 de julho

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Eleições 2018: prazo para requerer voto em trânsito começa nesta terça-feira (17)

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Identificação posterior de numeração pela perícia não afasta crime de porte de arma de uso restrito

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Presidente do STJ concede liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas

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Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito em julgado de recuperação judicial

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Universidade terá de indenizar por dar falsa informação sobre curso

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Execução trabalhista contra massa falida cabe ao juízo universal, reafirma STJ

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Senado: Aprovada readmissão de micro e pequenas empresas no Simples Nacional

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Temer sanciona lei que cria Ministério da Segurança Pública

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CCJ da Câmara aprova PL que cria Juizados Especiais Criminais Digitais

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Google não precisa remover conteúdo que critica associação do MP

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Suspensa decisão que determinou à Google Brasil a retirada de publicações em blog

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TSE e Ministério dos Transportes apresentam DNI ao setor de aviação civil

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Eleições 2018: acordo para não proliferação de notícias falsas conta com assinatura de 28 partidos

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TSE apresenta modelos de divulgação de resultados e segurança para as eleições

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Estado não pode estabelecer o que jornalistas podem ou não dizer, afirma Fux

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Senado aprova projeto de lei que regulamenta proteção de dados pessoais

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Mantida prisão preventiva de prefeito acusado de fraudes na compra de merenda escolar

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Presidente do STF determina restabelecimento de pagamento de pensão a filhas de servidores federais

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Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado

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Rejeitado pedido de anulação de falta grave por apologia ao PCC em presídio

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Suspensa execução de penas restritivas de direitos contra empresário Fernando Schincariol

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Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta

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Preso em flagrante com mais de uma tonelada de maconha tem pedido de liberdade negado

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Acusada de tentar vender gerador cedido pela Eletronorte a comunidade do Pará permanece presa

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STJ nega liminar a Lula e afirma incompetência de desembargador plantonista para decidir questão

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Negada prisão domiciliar para acusado de mandar sequestrar idoso e exigir resgate de R$ 20 milhões

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Eleições 2018: confira proibições a agentes públicos a três meses do pleito

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TSE orienta instituições e empresas de comunicação sobre divulgação do resultado das eleições

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Relator aplica rito abreviado a ADI que discute incidência de ISS em serviços ligados à área têxtil

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Ministro rejeita HC impetrado pela defesa do ex-governador José Roberto Arruda

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STF suspende execução em processo trabalhista que envolve terceirização em transporte de cargas

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Cármen Lúcia se manifesta acerca de decisões sobre soltura de Lula

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Lula continuará preso por ordem de presidente do TRF-4

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CCJ da Câmara aprova prazo para pedido de progressão de regime

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Advogado é preso em Cuiabá e OAB repudia “flagrante violação às prerrogativas”

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Justiça Estadual é competente para analisar possível crime na troca de fotos de nudez entre adulto e adolescente

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BB deve indenizar ex-estagiária que adquiriu síndrome do pânico após assaltos em agência

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Entidades que representam magistrados divergem sobre decisões de soltura de Lula

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PGR defende competência do STJ para apreciação de HC do Lula

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Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas, não tem respaldo legal

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Guarda de drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial

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Terceira Turma reafirma não obrigatoriedade do custeio de fertilização in vitro pelos planos de saúde

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Bauducco é multada em mais de R$ 350 mil por campanha publicitária abusiva

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Fachin afasta ministro do Trabalho por suspeita de fraudes sindicais

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CNMP analisará conduta de procuradora por insinuações contra ministros do STF

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Ação sobre distribuição de lucros é competência da Justiça do Trabalho

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TRF-1 extingue execução fiscal por prescrição de cobrança de crédito rural

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Escala 12x36 não afasta pagamento em dobro de feriados trabalhados

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Advogado não comete crime ao sugerir que cliente evite apreensão de celular

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Mantida pena de ex-prefeito de município do Paraná condenado por desvio de recursos

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Liminar suspende ação penal contra sócios de rede varejista acusados de crime tributário

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Ministra Cármen Lúcia assina protocolo para ampliar atendimento a mulheres em situação de violência doméstica

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Ação pede que STF afirme direito de transexuais de cumprir pena em presídio feminino (atualizada)

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Relatores determinam arquivamento de inquéritos contra senadores por ausência de provas na investigação

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Ministra mantém suspensa lei de município baiano que cria empresa de água e saneamento básico

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Terceira Turma não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual inoportuno

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Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro

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Terceira Turma admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos

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Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome

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Por uso indevido, jornalista terá que transferir domínio com nome de empresa do Grupo Maggi

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Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo

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Novo CPC não afasta honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda

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Negado recurso do governador da Paraíba contra remessa de processo para primeira instância

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Citação de parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão em relação à parte legítima

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Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição de perito sem aptidão técnica

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Noivo que desistiu do casamento 15 dias antes deve indenizar a ex

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Pretensões de credor por inadimplemento contratual prescrevem em dez anos

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Novos elementos de prova justificam reconsideração de transação penal

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Citação pessoal em ação de improbidade é obrigatória, decide desembargadora

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José Dirceu consegue liminar no Supremo para ficar em liberdade

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Cartórios não podem registrar união poliafetiva, decide CNJ

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STF tranca ação contra Capez por suposta participação na "máfia da merenda

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STJ reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado

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STJ segue Supremo e fixa insignificância para apreensão de munição sem arma

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Juíza aplica prescrição virtual e determina trancamento de ação penal

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Cliente pode se arrepender de contrato firmado via WhatsApp, diz TJ-MG

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Crítica a Polícia Militar não gera dano moral em um só membro da corporação

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Negociação de dívida de imóvel também precisa ser autorizada por cônjuge de fiador

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Negado trancamento de ação contra denunciado por suposta fraude em obras no metrô de São Paulo

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Até quando vai a obrigação de alimentar?

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STF suspende decisão sobre aplicação do piso nacional ao vencimento dos professores da rede estadual Pará

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STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições que vedavam sátira a candidatos

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Ministra Rosa Weber é eleita presidente do TSE

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TSE nega pedido de reconsideração do PMB para acesso ao Fundo Partidário e tempo de Rádio e TV

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Quinta Turma mantém extinção de ação penal privada que não incluiu advogados do réu no polo passivo

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Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor

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Sexta Turma aplica nova lei e afasta aumento da pena por uso de arma branca em roubo

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Sexta Turma rejeita alegação de insignificância em atividade clandestina de telecomunicação

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Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família

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Desistir de ações para aderir ao Refis obriga empresa a pagar honorários de êxito

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Supremo afasta aplicação de aposentadoria especial para guardas municipais

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Ministro Fux marca para dia 28 nova audiência para discutir MP do frete

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STF decide que delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada

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Médico e plano de saúde pagarão R$ 100 mil por não solicitarem exames a mãe de criança que nasceu com microcefalia

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Foro para governadores e conselheiros é restrito a fatos relacionados ao cargo

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Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e resistência

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Eletronorte pagará mais de R$ 55 milhões a seguradoras por interrupção do fornecimento de energia

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Se crimes foram cometidos em ações distintas, não pode haver absorção, diz STJ

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Sem atuar na gerência, sócio quotista não responde por dívida tributária

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Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos

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Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal

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Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê

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Relator abre prazo para partes em conflito de terras manifestarem interesse em buscar conciliação

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Ministro Fux suspende trâmite de ações em outras instâncias que envolvam MP do frete

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Plenário declara a impossibilidade da condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório

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Barroso e Fux alfinetam Gilmar e criticam uso de tragédias para fundamentar voto

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CNJ publica norma sobre manifestações de membros do Judiciário em redes sociais

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Opinião A coisa julgada no processo administrativo fiscal

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Sem justificativa Passageiro receberá R$ 12 mil por ter voo alterado para a classe econômica

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Sistema criminal Supremo registra 4 votos a 2 a favor da condução coercitiva de investigados

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É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença

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1ª Turma remete à primeira instância inquérito contra senador Blairo Maggi

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Plenário julga condução coercitiva e outros temas em sessões desta quarta-feira (13)

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2ª Turma recebe denúncia contra senador Agripino Maia (DEM-RN)

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Gastos pessoais com aluguel de aeronaves e embarcações devem constar nas prestações de contas dos candidatos

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Prestações de contas anuais de partidos podem ser acessadas em meio digital no Portal do TSE

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Responsabilização por acidente de trabalho é tema da Pesquisa Pronta

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Negado pedido do ex-presidente Lula para atribuir efeito suspensivo a recurso especial

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Ministro suspende bloqueio de bens de ex-presidente da Petrobras determinado pelo TCU

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ADPF contra norma sobre visita íntima em penitenciárias federais será julgada diretamente no mérito

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STF começa a analisar compatibilidade da condução coercitiva com a Constituição

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Liminar suspende ato do TCU que determinou revisão de tarifa de pedágio na rodovia Osório-Porto Alegre (RS)

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Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (7) traz ações sobre condução coercitiva

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TSE confirma improcedência de ação contra governador de Minas Gerais

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Acordo aperfeiçoará sistemas de gestão de pessoas das Justiças Eleitoral e do Trabalho

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TSE aplica pela primeira vez norma que coíbe notícias falsas na internet

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Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet

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Falta de previsão legal impede restituição de fundos de trust administrados por banco falido

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Instrução de ações penais vai prosseguir até que tribunal decida sobre restrição do foro privilegiado

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Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança

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Terceira Turma revê decisão sobre extravio de bagagem para ajustar jurisprudência à interpretação do STF

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Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio

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Mesmo com laudo de neurocirurgião, psiquiatra deve realizar perícia complementar sobre internação involuntária

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Quarta Turma não admite suspensão de passaporte para coação de devedor

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Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança

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Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio

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Dano moral baseado em multiplicação dos danos materiais deve integrar valor da causa

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Mantida nulidade de transferência de ações que procurador fez para si mesmo

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Segunda Turma mantém acórdão do TRF4 que considera ilegal reajuste da Taxa Siscomex

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Médico que fez vasectomia em vez de cirurgia de fimose terá de indenizar paciente

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A atuação do STJ na garantia dos direitos das pessoas homoafetivas

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INPI deve anular registro de marca com imitação ideológica, mesmo sendo evocativa

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Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge

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Restaurante deve indenizar noivos por falta de energia em festa de casamento

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CPC de 2015 transformou juízes em gestores de processos, diz desembargador

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MP-DF acusa empresa pública de vender dados pessoais de brasileiros

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Consumidor deve ser indenizado por horas perdidas com reclamações, diz juiz

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Seminário no TSE debate mitos e verdades sobre a urna eletrônica

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Urna eletrônica: aprovada realização de auditoria em tempo real

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Ministro aplica multas a empresas de transporte por descumprimento de liminar na greve dos caminhoneiros

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Insuficiência de prova na tentativa de habilitação em inventário não interrompe prescrição para ação ordinária

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Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão em curso

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Plenário do STF discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno em local público

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STF nega habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula

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Ministro Roberto Barroso mantém liminar que suspendeu decreto sobre indulto

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Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor

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Paulo Maluf é condenado de novo no STF, dessa vez por falsidade ideológica

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Rejeitada denúncia por crime eleitoral contra Eduardo Paes e deputado Pedro Paulo

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Ativismo judicial é necessário para efetivar direitos de minorias, diz Antonio Saldanha

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Suspenso julgamento de RE sobre aplicação de norma de correção monetária do Plano Real

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Cassada decisão que determina a deputado exclusão de mensagem em rede social contra governador

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Terceira Turma admite embargos de terceiro com caráter preventivo

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Honorários advocatícios são reduzidos de 50% para 20% do valor do imóvel

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Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo

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