ARTIGO EM DESTAQUE



Câmara Federal aprova projeto que facilita o acesso de consumidores a informações sobre produtos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo e em forma de substitutivo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo e em forma de substitutivo, o projeto de lei nº 1.151/2011, que obriga os anunciantes a fornecer, nos comerciais, endereço de página na internet, e-mail ou telefone que receba ligações gratuitas para que os consumidores acessem informações complementares sobre os produtos ou serviços anunciados. Não havendo recurso para apreciação em Plenário da Câmara, o projeto segue para apreciação de votação no Senado.

O PL nº 1.151/2011 corresponde a uma reapresentação, de projeto com igual teor (PL nº 7.454/2010), com o objetivo promover alteração na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e ampliar as condições de acesso dos consumidores a informações complementares sobre os produtos anunciados em comerciais de jornais, revistas, televisão, internet etc.

Segundo disposto na matéria, o fornecedor de bens e serviços que se utilizar de publicidade exibida em jornais e revistas ou transmitida por meio de qualquer plataforma de comunicação social eletrônica deve divulgar um prefixo telefônico específico para receber ligações gratuitas ou um endereço virtual pela rede mundial de computadores (e-mail), ou ambos, por meio dos quais os interessados possam obter informações complementares sobre todos os dados relevantes do objeto ou do serviço anunciado.

Nos casos de publicidades veiculadas em jornais e revistas, os anunciantes podem divulgar as informações complementares no próprio corpo do anúncio, utilizando-se de letras e caracteres de fonte “Times New Roman”, tamanho 11, ou equivalente. Quanto ao prefixo telefônico e ao endereço virtual disponibilizados nos anúncios, estes deverão possibilitar o acesso imediato do consumidor às informações específicas sobre os produtos do seu interesse. Quando se tratar de bem de consumo, deverá ainda o fornecedor disponibilizar material informativo nos respectivos pontos de venda.

Também está prevista no PL nº 1.151/2011 a proibição (nos comerciais de TV) da exibição de informações em letras de tamanho reduzido, inferior ao equivalente ao tamanho 11 da Fonte “Times New Roman”, e em ritmo que torne impossível a leitura.

Na legislatura passada, ainda em forma do PL nº 7.454/2010, a proposta já havia recebido parecer pela sua aprovação na Comissão de Defesa do Consumidor, mas como não houve decisão terminativa, e em face do término da legislatura, houve a necessidade de ser reapresentado.