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O QUE FAZER DIANTE DE UMA PRISÃO?

Este "guia prático" é destinado aos familiares do preso, com o objetivo de informar-lhes sobre como proceder em caso de uma prisão, quais os documentos necessários, como funciona - em apertada síntese
1. Documentação necessária:

- RG, CPF, Comprovante de Residência, Comprovante de Trabalho, Certidão de antecedentes criminais (esta última é adquirida no Fórum).

Obs.: Todos os documentos devem ser devidamente autenticados no cartório.

2. Como acompanhar o andamento processual?

2.1) Acessar o site do Tribunal de Justiça no endereço WWW.tj.am.jus.br,

2.2) Clicar no Link "consulta processual", colocar o nome da parte e, em seguida, imprimir o espelho processual.

3. Como visitar o preso?

É importante esclarecer que o preso não pode ficar mais que 24:00horas na delegacia de polícia, normalmente é encaminhado à Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, onde é feita uma triagem, e encaminhado os demais presídios (IPAT ou Puraquequara).

Depois de localizado, comparecer à respectiva Cadeia, munido de RG, Comprovante de residência, e duas fotos 3x4, e se dirigir ao Serviço social para maiores informações.

4. O que significa prisão?

A palavra "prisão" tem origem no latim prisione, e possui diversos significados, contudo, o que mais interessa é o sentido de impossibilidade de locomoção do cidadão, é a privação da liberdade de ir e vir, por motivo ilícito ou por ordem legal.

5. O que significa Relaxamento de Prisão em Flagrante?

Quando se comete um crime, nasce para o Estado uma pretensão punitiva, no entanto, existem meios pré-definidos para se prender uma pessoa. A Autoridade Policial, em face do princípio da legalidade, só pode prender uma pessoa nos limites da Lei, devendo, portanto, observar todas as formalidades legais, sob pena de RELAXAMENTO DA PRISÃO pelo Juiz.

6. O que significa Liberdade Provisória?

Em apertada síntese, significa que: ainda que a pessoa tenha cometido um delito, e que a prisão tenha sido realizada dentro da legalidade, o juiz pode conceder a liberdade provisória, desde que o requerente preencha os requisitos legais, a saber:

a) Bons antecedentes;

b) Residência Fixa;

c) Trabalho Lícito;

d) Ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP;

Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

7. O que significa habeas Corpus?

É uma garantia Constitucional que pode ser utilizada por utilizada por qualquer pessoa, independentemente de ser Advogado, informando ao Juiz ou Desembargador, que alguém se encontra preso de forma ilegal. Normalmente é utilizada por advogados quando o Juiz nega pedido de relaxamento de prisão ou liberdade provisória.

8. Procedimento do pedido de Liberdade Provisória e Relaxamento de Prisão.

Em caso de crime comum, segue-se o seguinte procedimento:

a) Prisão;

b) Comunicação ao Juiz (dentro de 24:00hrs);

c) Pedido de Relaxamento Cumulado com Liberdade Provisória;

d) Juiz abre vista ao MP;

e) MP emite parecer em 5 dias;

f) Voltam os autos conclusos ao Juiz;

g) Despacho do Juiz, expedindo Alvará ou não;

9. Caso o Juiz negue os pedidos, qual procedimento adotar? Nesse caso, será impetrado HC ao Tribunal de Justiça.

9.1) procedimento;

9.1.1) HC para o Presidente do Tribunal;

9.1.2) Presidente nomeia um relator;

9.1.3) Relator pode:

9.1.3.1) Conceder a Liminar;

9.1.3.2) Acautelar-se de conceder a Liminar e pedir informações;

9.1.3.3) Negar a liminar e pedir informações;

9.1.4) No caso de Negar a Liminar e pedir informações (procedimento mais comum), o Relator estipula um prazo para que as informações sejam mandadas pelo Juiz;

9.1.5) Após informações, o Relator mandará os Autos à PGJ;

9.1.6) Um procurador de Justiça emitirá parecer;

9.1.7) Os autos voltam ao relator, que preparará um Voto, dizendo se Libera ou não o paciente;

9.1.8) Em seguida o processo é encaminhado à uma das câmaras criminais para julgamento. Três desembargadores votarão. Por fim, para que seja concedida a Ordem, a votação tem que ser: 3x0 ou 2x1.

9.2) Em caso de denegação da Ordem, será elaborado um Habeas Corpus ao Superior Tribunal de Justiça, localizado em Brasília;